FOTO: MARCELO MARQUES/FARRAPO
DECRETO JÁ FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União), de sexta-feira (17), o
decreto que regulamenta a Lei 13.103/2015, chamada Lei dos
Caminhoneiros, que alterou normas sobre a atividade dos motoristas
profissionais.
Entre as mudanças está a isenção da cobrança de pedágio sobre os eixos suspensos. Conforme o texto, as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a gratuidade dependem de regras que serão fixadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), num prazo de 180 dias, para as rodovias federais concessionadas.
Já no caso das rodovias estaduais e municipais, as regras deverão ser definidas pelos órgãos reguladores específicos. Essas regulamentações fixarão os prazos para o cumprimento das medidas pelas concessionárias de rodovias. No entanto, a medida causa polêmica.
Entre as mudanças está a isenção da cobrança de pedágio sobre os eixos suspensos. Conforme o texto, as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a gratuidade dependem de regras que serão fixadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), num prazo de 180 dias, para as rodovias federais concessionadas.
Já no caso das rodovias estaduais e municipais, as regras deverão ser definidas pelos órgãos reguladores específicos. Essas regulamentações fixarão os prazos para o cumprimento das medidas pelas concessionárias de rodovias. No entanto, a medida causa polêmica.
INFORMAÇÕES: NATÁLIA PIANEGONDA/AGÊNCIA CNT/FARRAPO
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