Em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (14), o Tribunal de Contas do
Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de
governo, referentes ao exercício de 2013, do prefeito de Canguçu, Gerson Cardoso Nunes. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.
Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o
Tribunal considerou que a prática de atos contrários às normas de
administração financeira e orçamentária, o não atendimento às metas
do Plano Nacional de Educação para a Educação Infantil e a aplicação de
montante em percentual inferior ao limite constitucional de 25% na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ensejam o parecer desfavorável e o
não atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
Federal nº 101/2000).
INFORMAÇÕES: AUGUSTO PINZ
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