FOTO: INFOCENTER/DP
PROJETO ESPERA SOMENTE ASSINATURA DA PRESIDENTE DILMA,
O mesmo prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição
A Câmara dos Deputados aprovou, na manhã
desta quarta-feira (25), projeto de lei do Senado, que tipifica como
crime a venda de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos. O projeto
prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil
pelo descumprimento da proibição. Como o texto já havia sido aprovado no
Senado e não foi alterado na votação dos deputados, ele segue agora à
sanção presidencial.
O projeto aprovado altera a o Estatuto
da Criança e do Adolescente para tornar crime vender, fornecer, servir,
ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a
criança ou adolescente, bebida alcóolica ou, sem justa causa, outros
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
O texto estabelece como medida administrativa a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa.
O texto estabelece como medida administrativa a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa.
INFORMAÇÕES: DIÁRIO POPULAR
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