DETRAN NÃO MUDA IDADE MÍNIMA PARA DIRIGIR

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DEBATE SOBRE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL CONTINUA GERANDO POLÊMICAS

Um grande número de questionamentos sobre a permissão para dirigir aos 16 anos tem chegado ao Detran/RS pelas redes sociais e canais de atendimento. A Autarquia esclarece que não houve mudança e que a legislação atual exige que o candidato à primeira habilitação tenha 18 anos completos. 

 Os debates no Congresso Nacional sobre a redução da maioridade penal parecem ter gerado a confusão. Se aprovado algum dos projetos de lei em pauta, poderá também ser reduzida a idade mínima para dirigir. Embora já haja uma mobilização para que isso não aconteça.

O inciso I, do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que para iniciar o processo de habilitação o candidato seja penalmente imputável, ou seja, possa ser responsabilizado penalmente pelos crimes que venha a cometer. A redação do artigo leva em conta que o próprio código prevê crimes de trânsito, pelos quais o condutor deverá responder.

O debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil deve ainda levar algum tempo. E, mesmo que venha a ser aprovado algum dos projetos em discussão (redução para alguns ou para todos os crimes), a Associação Nacional dos Detrans e outras instituições já se mobilizam para não permitir que menores de 18 anos possam dirigir.

INFORMAÇÕES: DIÁRIO DA MANHÃ